Artigo 4º do Decreto nº 3.135 de 10 de Agosto de 1999
Dispõe sobre o provimento do cargo que menciona no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária baixará os atos necessários à execução do disposto neste Decreto.