ANEXO I

~~ESTRUTURA REGIMENTAL~~

~~MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO~~
~~CAPÍTULO I~~
~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério do Trabalho e Emprego, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;~~

~~II - política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho;~~

~~III - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normais legais ou coletivas;~~

~~IV - política salarial;~~

~~V - formação e desenvolvimento profissional;~~

~~VI - segurança e saúde no trabalho; e~~

~~VII - política de imigração.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério do Trabalho e Emprego tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~Gabinete; e~~
~~Secretaria-Executiva:~~

~~Corregedoria;~~
~~Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;~~
~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e Tecnologia;~~
~~Coordenação-Geral de Atendimento e Orientação ao Trabalhador;~~
~~Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;~~

~~II - órgão setorial: Consultoria Jurídica;~~

~~III - órgãos específicos singulares:~~

~~Secretaria de Políticas Públicas de Emprego;~~

~~Departamento de Emprego e Salário; e~~
~~Departamento de Qualificação Profissional;~~

~~Secretaria de Inspeção do Trabalho;~~

~~Departamento de Fiscalização do Trabalho; e~~
~~Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho~~

~~Secretaria de Relações do Trabalho;~~

~~IV - unidades descentralizadas: Delegacias Regionais do Trabalho;~~

~~V - órgãos colegiados:~~

~~Conselho Nacional do Trabalho;~~
~~Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;~~
~~Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e~~
~~Conselho Nacional de Imigração;~~

~~VI - entidade vinculada: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração de Recursos da Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, e de Planejamento e Orçamento.

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; e~~

~~V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - auxiliar o Ministro de Estado na formulação de políticas públicas, na definição de diretrizes e programas e na implementação de ações da área de competência do Ministério;~~

~~II - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes do Ministério e da entidade a ele vinculada;~~

III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos da informação e informática, recursos humanos e serviços gerais, no âmbito do Ministério;

~~IV - supervisionar as atividades disciplinares e de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério, de suas unidades descentralizadas;~~

~~V - supervisionar as atividades relacionadas com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS;~~

~~VI - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas ao desenvolvimento institucional e tecnológico, no âmbito do Ministério e de suas unidades descentralizadas;~~

~~VII - supervisionar e coordenar as atividades de orientação e atendimento ao trabalhador, no âmbito do Ministério, de suas unidades descentralizadas e entidade a ele vinculada; e~~

~~VIII - coordenar, no âmbito do Ministério, a elaboração de proposições legislativas sobre matéria trabalhista ou correlata.~~

~~Art. 5º À Corregedoria compete:~~

~~I - planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades disciplinares e de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério e de suas unidades descentralizadas;~~

~~II - promover ações destinadas à valorização e ao cumprimento de preceitos relativos à ética funcional e a conduta disciplinar dos servidores;~~

~~III - verificar os aspectos disciplinares dos procedimentos fiscais e administrativos; e~~

IV - propor ao Secretário-Executivo a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, especialmente quando constatada a omissão no cumprimento da obrigação estabelecida pelo art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 6º À Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço compete planejar, executar, coordenar e controlar os serviços de secretaria-executiva do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Art. 7º À Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e Tecnologia compete planejar, normalizar, executar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com o desenvolvimento organizacional, a modernização administrativa, o fortalecimento de equipes, desenvolvimento de recursos humanos, o planejamento estratégico da informação e da tecnologia, o desenvolvimento de sistemas de informação, a administração de dados e de recursos de informática e a auditoria de sistemas no âmbito do Ministério e de suas unidades descentralizadas, cabendo-lhe propor, acompanhar e controlar a execução de serviços contratados a terceiros na sua área de atuação.

Art. 8º À Coordenação-Geral de Atendimento e Orientação ao Trabalhador compete planejar, normalizar, executar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com o desenvolvimento de programas de esclarecimento e orientação ao trabalhador, a divulgação de informações por intermédio da "Internet", a manutenção de centrais de atendimento e serviços de orientação à distância, o aperfeiçoamento dos serviços locais prestados ao trabalhador, o aprimoramento da rede de atendimento local, a avaliação de satisfação do usuário e a institucionalização de ouvidoria, no âmbito do Ministério e de suas unidades descentralizadas, cabendo-lhe propor, acompanhar e controlar a execução de serviços contratados a terceiros na sua área de atuação.

~~Art. 9º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento, orçamento e finanças, recursos humanos e serviços gerais, no âmbito do Ministério;

~~II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos, e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;~~

~~III - promover a elaboração e consolidar planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério, e submetê-los à consideração superior;~~

~~V - planejar, coordenar e controlar a execução das atividades orçamentárias e financeiras de gestão do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e~~

~~VI - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades.~~

~~Seção II~~

~~Do Órgão Setorial~~

~~Art. 10 À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a coordenação e a supervisão das atividades do órgão jurídico da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos de sua competência mediante:~~

~~o exame de anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa do Ministério, ou que o Ministro deva referendar;~~
~~a elaboração de minutas e projetos, quando solicitada pelo Ministro de Estado; e~~
~~a proposta de declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito do Ministério;~~

~~V - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~minutas de editais de licitação, contratos e instrumentos congêneres, que devam ser assinados ou publicados pelas autoridades do Ministério; e~~
~~os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação;~~

~~VI - opinar, quando solicitada, sobre projetos de lei de interesse trabalhista, em curso no Congresso Nacional ou encaminhados à sanção do Presidente da República;~~

~~VII - coordenar as atividades jurídicas do Ministério;~~

~~VIII - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do Ministério quanto ao seu exato cumprimento;~~

~~IX - fornecer subsídios e emitir pareceres para a defesa dos direitos e interesses da União e de autoridades do Ministério, no exercício dos respectivos cargos;~~

~~X - coordenar a elaboração dos relatórios que o Ministério apresente à Organização Internacional do Trabalho - OIT e submetê-los à apreciação final do Ministro de Estado; e~~

~~XI - cumprir e fazer cumprir a orientação normativa emanada da Advocacia-Geral da União, nos termos da lei.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 11 À Secretaria de Políticas Públicas de Emprego compete:~~

~~I - subsidiar a definição de políticas públicas de emprego, renda, salário e qualificação profissional;~~

II - planejar e coordenar a execução de programas relacionados com a geração de emprego e renda, o seguro-desemprego, o apoio ao trabalhador desempregado, o abono salarial e a formação e o desenvolvimento profissional para o mercado de trabalho;

~~III - planejar e coordenar as atividades relacionadas com o Sistema Nacional de Emprego, no que se refere às ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional;~~

IV - acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificados pelo Governo Brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à Organização Internacional do Trabalho - OIT, nos assuntos de sua área de competência; e

~~V - promover estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, propondo o seu aperfeiçoamento.~~

~~Art. 12 Ao Departamento de Emprego e Salário compete:~~

~~I - supervisionar, coordenar e controlar a execução de programas relacionados com a geração de emprego e renda, o seguro-desemprego, o apoio ao trabalhador desempregado e o abono salarial;~~

~~II - planejar, coordenar, executar e controlar os serviços de secretaria-executiva do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT;~~

~~III - orientar, coordenar e controlar as ações, projetos e atividades relativos à identificação do trabalhador e ao registro profissional;~~

~~IV - supervisionar a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, de modo a promover sua constante adequação ao mercado de trabalho;~~

V - definir prioridades e necessidades e normalizar o processamento de dados relativos ao movimento de empregados e desempregados, providenciando a divulgação sistemática das análises e informações produzidas, observando a legislação pertinente;

VI - supervisionar, orientar, coordenar e normalizar as atividades relacionadas com o processamento de dados da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, promovendo a divulgação das informações resultantes e sua utilização na sistemática de pagamento de benefícios;

VII - prover informações estatísticas e indicadores da evolução do mercado de trabalho e do emprego, promovendo a elaboração de análises, pesquisas e relatórios capazes de subsidiar a formulação de políticas públicas de emprego;

~~VIII - articular-se com a iniciativa privada e com organizações não-govenamentais, tendo em vista a ampliação das ações de apoio ao trabalhador e de intermediação de mão-de-obra;~~

~~IX - supervisionar e orientar a realização de estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, propondo o seu aperfeiçoamento;~~

~~X - apoiar tecnicamente os órgãos colegiados do Ministério, em sua área de competência; e~~

~~XI - articular-se com os demais órgãos envolvidos nas atividades de sua área de competência.~~

~~Art. 13 Ao Departamento de Qualificação Profissional compete:~~

~~I - supervisionar e coordenar a execução de programas relacionados com a formação e o desenvolvimento profissional para o mercado de trabalho;~~

II - promover a articulação, no campo da qualificação profissional, com as Secretarias de Trabalho dos Estados e dos Municípios, os Conselhos Estaduais e Municipais do Trabalho, as Instituições de Formação Profissional e as Escolas Técnicas;

~~III - articular-se com a iniciativa privada e com organizações não-govenamentais, tendo em vista a ampliação das ações de qualificação profissional;~~

~~IV - supervisionar e orientar a realização de estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, propondo o seu aperfeiçoamento;~~

~~V - articular-se com os demais órgãos envolvidos nas atividades de sua área de competência; e~~

~~VI - apoiar tecnicamente os órgãos colegiados do Ministério, em sua área de competência.~~

~~Art. 14 À Secretaria de Inspeção do Trabalho compete:~~

I - formular e propor as diretrizes da inspeção do trabalho, inclusive do trabalho portuário, priorizando o estabelecimento de política de combate ao trabalho forçado e infantil, bem como a todas as formas de trabalho degradante;

~~II - formular e propor as diretrizes e normas de atuação da área de segurança e saúde do trabalhador;~~

~~III - participar, em conjunto com as demais Secretarias, da elaboração de programas especiais de proteção ao trabalho;~~

~~IV - participar, em conjunto com as demais Secretarias, da formulação de novos procedimentos reguladores das relações capital-trabalho;~~

~~V - supervisionar, orientar e apoiar, em conjunto com a Secretaria de Relações do Trabalho, as atividades de mediação em conflitos coletivos de trabalho, quando exercidas por fiscais do trabalho;~~

~~VI - formular e propor as diretrizes da fiscalização dos recolhimentos do FGTS;~~

VII - propor ações, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, que visem à otimização de sistemas de co operação mútua, intercâmbio de informações e estabelecimento de ações integradas entre as fiscalizações federais;

~~VIII - formular e propor as diretrizes para o aperfeiçoamento técnico-profissional e gerência do pessoal da inspeção do trabalho;~~

~~IX - promover estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, propondo o seu aperfeiçoamento;~~

X - supervisionar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais, na área de sua competência;

XI - acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificados pelo Governo Brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à Organização Internacional do Trabalho - OIT, nos assuntos de sua área de competência;

~~XII - propor diretrizes para o aperfeiçoamento das relações do trabalho na sua área de competência; e~~

~~XIII - baixar normas relacionadas com a sua área de competência.~~

~~Art. 15 Ao Departamento de Fiscalização do Trabalho compete:~~

I - subsidiar a formulação e proposição das diretrizes da inspeção do trabalho, em especial das políticas de combate ao trabalho infantil e a toda forma de trabalho degradante, bem como do trabalho portuário;

~~II - subsidiar a formulação e proposição das diretrizes da fiscalização dos recolhimentos do FGTS;~~

~~III - planejar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar as ações e atividades da fiscalização do trabalho, incluindo as referentes à fiscalização dos recolhimentos do FGTS;~~

~~IV - supervisionar e controlar a geração, a sistematização e a divulgação de informações acerca da inspeção do trabalho e da fiscalização dos recolhimentos do FGTS;~~

~~V - subsidiar a proposição de diretrizes e normas para o aperfeiçoamento das relações do trabalho, na área de sua competência;~~

~~VI - acompanhar as atividades do Conselho Curador do FGTS;~~

~~VII - supervisionar a remessa da legislação e atos administrativos de interesse da fiscalização do trabalho às Delegacias Regionais do Trabalho;~~

~~VIII - subsidiar a formulação e proposição das diretrizes para o aperfeiçoamento técnico-profissional e gerência do pessoal da inspeção do trabalho; e~~

IX - coordenar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais, nas área de sua competência.

~~Art. 16 Ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho compete:~~

~~I - subsidiar a formulação e proposição das diretrizes e normas de atuação da área de segurança e saúde no trabalho;~~

~~II - planejar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com a inspeção dos ambientes e condições de trabalho;~~

~~III - planejar, coordenar e orientar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CANPAT;~~

~~IV - planejar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar as ações e atividades de inspeção do trabalho na área de segurança e saúde;~~

~~V - subsidiar a formulação e proposição das diretrizes para o aperfeiçoamento técnico-profissional e gerência do pessoal da inspeção do trabalho, na área de segurança e saúde;~~

~~VI - coordenar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos internacionais, na área de sua competência; e~~

~~VII - supervisionar a remessa da legislação e atos administrativos de interesse da fiscalização do trabalho às Delegacias Regionais do Trabalho.~~

~~Art. 17 À Secretaria de Relações do Trabalho compete:~~

~~I - promover a autonomia das relações entre empregados e empregadores, segundo os princípios da não-interferência e não-intervenção estatais na organização sindical;~~

~~II - estimular a prática ampla da negociação entre empregadores e empregados;~~

~~III - promover a estudos da legislação trabalhista e correlata, propondo o seu aperfeiçoamento;~~

~~V - desempenhar a mediação em negociações coletivas, quando solicitada por empregados ou empregadores;~~

~~VI - organizar e manter atualizado o cadastro das entidades sindicais representativas de empregados, empregadores, servidores públicos e profissionais liberais;~~

~~VII - propor diretrizes e normas, bem como supervisionar e acompanhar as atividades voltadas para o aperfeiçoamento das relações coletivas de trabalho;~~

~~VIII - conceder e cancelar o registro de empresas de trabalho temporário;~~

IX - supervisionar e acompanhar as atividades relacionadas à autorização de trabalho a estrangeiros no território nacional e manter bancos de dados informatizados sobre o mercado de trabalho e mão-de-obra, fornecendo à Previdência Social os dados necessários para fins cadastrais;

~~X - supervisionar e acompanhar as atividades relacionadas com a autorização do Ministério à contratação de trabalhador, por empresa estrangeira, para trabalhar no exterior;~~

~~XI - dar suporte ao Conselho Nacional de Imigração;~~

XII - coordenar as atividades voltadas ao desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais, na sua área de competência; e

~~XIII - apoiar tecnicamente os órgãos colegiados do Ministério na sua área de competência.~~

~~Seção IV~~

~~Das Unidades Descentralizadas~~

Art. 18 Às Delegacias Regionais do Trabalho, subordinadas diretamente ao Ministro de Estado, compete coordenar, orientar e controlar, na área de sua jurisdição, a execução das atividades relacionadas com a fiscalização do trabalho, a inspeção das condições ambientais de trabalho, a aplicação de sanções previstas em normas legais ou coletivas, a orientação ao trabalhador, o fornecimento de Carteira de Trabalho e Previdência Social, a orientação e o apoio ao trabalhador desempregado, a mediação e a arbitragem em negociação coletiva, a conciliação de conflitos trabalhistas, a assistência na rescisão do contrato de trabalho, em conformidade com a orientação e normas emanadas do Ministério do Trabalho e Emprego.

~~Seção V~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 19 Ao Conselho Nacional do Trabalho cabe exercer as competências estabelecidas no art. 1º do Decreto nº 1.617, de 4 de setembro de 1995.~~

~~Art. 20 Ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço compete:~~

I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos na legislação em vigor, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal;

~~II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados;~~

~~III - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS;~~

~~IV - pronunciar-se sobre as contas do FGTS, antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno para os fins legais;~~

V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do gestor da aplicação e do agente operador que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS;

~~VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência;~~

~~VII - aprovar seu regimento interno;~~

~~VIII - fixar normas e valores de remuneração do Agente Operador e dos Agentes Financeiros;~~

~~IX - fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso;~~

~~X - fixar critério e valor de remuneração para o exercício da fiscalização;~~

~~XI - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos;~~

XII - fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composição de dívida com o FGTS; e

~~XIII - exercer as demais competências de que trata o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.~~

~~Art. 21 Ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT compete:~~

~~I - gerir o Fundo de Amparo ao Trabalhador;~~

~~II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial e os respectivos Orçamentos;~~

~~III - deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT;~~

~~IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;~~

~~V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao Seguro-Desemprego e ao Abono Salarial e regulamentar os dispositivos legais no âmbito de sua competência;~~

~~VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;~~

~~VII - analisar relatórios do agente aplicador quanto a forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;~~

~~VIII - fiscalizar a administração do FAT, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;~~

~~IX - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos na legislação pertinente;~~

~~X - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;~~

~~XI - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT;~~

XII - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de trinta dias; e

~~XIII - deliberar sobre outros assuntos de interesse do FAT.~~

~~Art. 22 Ao Conselho Nacional de Imigração cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 23 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~II - supervisionar e coordenar as Secretarias integrantes do Ministério;~~

~~III - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;~~

~~IV - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários~~

Art. 24 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos da respectiva Secretaria, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

~~Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários, exercer as atribuições que lhe forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.~~

~~Seção III~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 25 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, ao Corregedor, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais, aos Delegados, aos Subdelegados, aos Chefes das Agências e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 26 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/FUNÇÃO Nº~~		~~DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/DS/FG~~
	6		~~Assessor Especial do Ministro~~	~~102.5~~
	6		~~Assessor do Ministro~~	~~102.4~~

~~GABINETE DO MINISTRO~~	1		~~Chefe~~	~~101.5~~
	5		~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	4		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1		~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria Internacional~~	1		~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria Parlamentar~~	1		~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	4		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1		~~Secretário-Executivo~~	NE
	6		~~Assessor do Secretário-Executivo~~	~~102.4~~
	4		~~Assessor~~	~~102.3~~
	1		~~Assistente~~	~~102.2~~
	1		~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Gabinete~~	1		~~Chefe~~	~~101.4~~
	1		~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	5		~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	1		~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1		~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	2		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Corregedoria~~	1		~~Corregedor~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2		~~Chefe~~	~~101.1~~

	~~133~~			~~FG-1~~
	85			~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e Tecnologia~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	4		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1		~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Atendimento e Orientação ao Trabalhador~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2		~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1		~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1		~~Assistente~~	~~102.2~~
	1		~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Logística e Administração~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1		~~Assistente~~	~~102.2~~
	1		~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	5		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	8		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4		~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Programação e Avaliação~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2		~~Chefe~~	~~101.2~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1		~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
	2		~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	1		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5		~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO~~	1		~~Secretário~~	~~101.6~~
	2		~~Assessor do Secretário~~	~~102.4~~
	2		~~Assessor~~	~~102.3~~
	4		~~Assistente~~	~~102.2~~
	1		~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE EMPREGO E SALÁRIO~~	1		~~Diretor~~	~~101.5~~
	2		~~Assessor~~	~~102.3~~
	1		~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Apoio ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1		~~Assessor~~	~~102.3~~
	1		~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	4		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho e Identificação Profissional~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2		~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Emprego~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL~~	1		~~Diretor~~	~~101.5~~
	2		~~Assessor~~	~~102.3~~
	1		~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	1		~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	4		~~Subgerente de Projeto~~	~~101.3~~
	4		~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	6		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO~~	1		~~Secretário~~	~~101.6~~
	2		~~Assessor do Secretário~~	~~102.4~~
	2		~~Assessor~~	~~102.3~~
	4		~~Assistente~~	~~102.2~~
	1		~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO~~	1		~~Diretor~~	~~101.5~~
	2		~~Assessor~~	~~102.3~~
	1		~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Normatização e Análise de Recursos~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	6		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO~~	1		~~Diretor~~	~~101.5~~
	2		~~Assessor~~	~~102.3~~
	1		~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Normatização e Análise de Recursos~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~		1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	6		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO~~	1		~~Secretário~~	~~101.6~~
	1		~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	2		~~Assessor do Secretário~~	~~102.4~~
	2		~~Assessor~~	~~102.3~~
	3		~~Assistente~~	~~102.2~~
	1		~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Relações do Trabalho~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4		~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Registro Sindical~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Imigração~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2		~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO~~
~~a) MG/ RJ/ RS e SP~~	4		~~Delegado~~	~~101.4~~
	4		~~Assessor~~	~~102.3~~
	4		~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	8		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria Jurídica~~	4		~~Chefe~~	~~101.2~~

	40			~~FG-1~~
	60			~~FG-2~~
	12			~~FG-3~~

~~b) AM/ BA/ CE/ ES/ GO/ PA/ PE/ PR e SC~~	9		~~Delegado~~	~~101.4~~
	9		~~Assessor~~	~~102.3~~
	9		~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	27		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria Jurídica~~	9		~~Chefe~~	~~101.1~~

	63			~~FG-1~~
	99			~~FG-2~~
	9			~~FG-3~~

~~c) AC/ AL/ AP/ MA/ MT/ MS/ PB/ PI/ RN/ RO/ RR/ SE/ TO e DF~~	14		~~Delegado~~	~~101.3~~
	14		~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	14		~~Chefe~~	~~101.1~~

	56			~~FG-1~~
	~~168~~			~~FG-3~~

~~Subdelegacias do Trabalho~~	~~114~~		~~Subdelegado~~	~~FG-1~~
	~~456~~			~~FG-2~~

~~Agências de Atendimento~~	~~480~~		~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO~~
~~b.1 - Situação: Atual e Nova~~
~~CÓDIGO~~
~~DAS-~~
~~UNITÁRIO~~
~~SITUAÇÃO ATUAL~~
~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~QTDE.~~ ~~VALOR TOTAL~~ ~~QTDE.~~ ~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~
~~6,52~~
5
~~32,60~~
3
~~19,56~~
~~DAS 101.5~~
~~4,94~~
9
~~44,46~~
8
~~39,52~~
~~DAS 101.4~~
~~3,08~~
34
~~104,72~~
38
~~117,04~~
~~DAS 101.3~~
~~1,24~~
65
~~80,60~~
56
~~69,44~~
~~DAS 101.2~~
~~1,11~~
~~145~~
~~160,95~~
87
~~96,57~~
~~DAS 101.1~~
~~1,00~~
~~302~~
~~302,00~~
98
~~98,00~~
~~DAS 102.5~~
~~4,94~~
4
~~19,76~~
6
~~29,64~~
~~DAS 102.4~~
~~3,08~~
11
~~33,88~~
18
~~55,44~~
~~DAS 102.3~~
~~1,24~~
-
-
32
~~39,68~~
~~DAS 102.2~~
~~1,11~~
24
~~26,64~~
54
~~59,94~~
~~DAS 102.1~~
~~1,00~~
35
~~35,00~~
13
~~13,00~~
~~SUBTOTAL 1~~
~~FG - 1~~
~~0,31~~
~~1.315~~
~~407,65~~
~~886~~
~~274,66~~
~~FG - 2~~
~~0,24~~
~~188~~
~~45,12~~
~~615~~
~~147,60~~
~~FG - 3~~
~~0,19~~
~~123~~
~~23,37~~
~~274~~
~~52,06~~
~~SUBTOTAL 2~~
75
32
~~TOTAL (1+2)~~
~~2.260~~
~~1.316,75~~
~~2188~~
~~1.112,15~~
~~b.2 - Remanejamento de Cargos~~
~~CÓDIGO~~
~~DAS~~
~~UNITÁRIO~~
~~DA SEGES/MOG P/ O MTbE (a)~~
~~DO MTbE P/ A SEGES/MOG (b)~~
~~QTDE.~~
~~VALOR TOTAL~~
~~QTDE.~~
~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~
~~6,52~~
-
-
2
~~13,04~~
~~DAS 101.5~~
~~4,94~~
-
-
1
~~4,94~~
~~DAS 101.4~~
~~3,08~~
4
~~12,32~~
-
-
~~DAS 101.3~~
~~1,24~~
-
-
9
~~11,16~~
~~DAS 101.2~~
~~1,11~~
-
-
58
~~64,38~~
~~DAS 101.1~~
~~1,00~~
-
-
~~204~~
~~204,00~~
~~DAS 102.5~~
~~4,94~~
2
~~9,88~~
-
-
~~DAS 102.4~~
~~3,08~~
7
~~21,56~~
-
-
~~DAS 102.3~~
~~1,24~~
32
~~39,68~~
-
-
~~DAS 102.2~~
~~1,11~~
30
~~33,30~~
-
-
~~DAS 102.1~~
~~1,00~~
-
-
22
~~22,00~~
~~SUBTOTAL 1~~
75
~~116,74~~
~~296~~
~~319,52~~
~~FG-1~~
~~0,31~~
-
-
~~429~~
~~132,99~~
~~FG-2~~
~~0,24~~
~~427~~
~~102,48~~
-
-
~~FG-3~~
~~0,19~~
~~151~~
~~28,69~~
-
-
~~SUBTOTAL 2~~
~~578~~
~~131,17~~
~~429~~
~~132,99~~
~~TOTAL (1+2)~~
~~653~~
~~247,91~~
~~725~~
~~452,51~~
~~Saldo do Remanejamento (a - b)~~
-
-
~~-72~~
~~-204,60~~
~~ANEXO II(Redação dada pelo Decreto nº 3.191, de 5.10.1999)~~
~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO~~
~~UNIDADE~~
~~CARGO/FUNÇÃO~~ Nº
~~DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO~~
~~NE/DAS/FG~~
7
~~Assessor Especial do Ministro~~
~~102.5~~
6
~~Assessor do Ministro~~
~~102.4~~
~~GABINETE DO MINISTRO~~
1
~~Chefe~~
~~101.5~~
5
~~Assistente~~
~~102.2~~
~~Coordenação~~
4
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
1
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
1
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Assessoria de Comunicação Social~~
1
~~Chefe da Assessoria~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
1
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
5
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
4
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Assessoria Internacional~~
1
~~Chefe da Assessoria~~
~~101.4~~
~~Divisão~~
3
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
1
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Assessoria Parlamentar~~
1
~~Chefe da Assessoria~~
~~101.4~~
~~Divisão~~
4
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
2
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~
1
~~Secretário-Executivo~~
NE
6
~~Assessor do Secretário-Executivo~~
~~102.4~~
4
~~Assessor~~
~~102.3~~
1
~~Assistente~~
~~102.2~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Gabinete~~
1
~~Chefe~~
~~101.4~~
1
~~Assistente~~
~~102.2~~
~~Serviço~~
5
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Coordenação~~
1
~~Coordenador~~
~~101.3~~
1
~~Assistente~~
~~102.2~~
~~Serviço~~
2
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Corregedoria~~
1
~~Corregedor~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
1
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
2
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
1
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
1
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
3
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
2
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~133~~
~~FG-1~~
85
~~FG-3~~
~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e Tecnologia~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
4
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
1
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Coordenação-Geral de Atendimento e Orientação ao Trabalhador~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
2
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~
1
~~Subsecretário~~
~~101.5~~
1
~~Assistente~~
~~102.2~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Logística e Administração~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
1
~~Assistente~~
~~102.2~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Coordenação~~
5
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
8
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
1
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
1
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
5
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
3
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
3
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
4
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Coordenação-Geral de Programação e Avaliação~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
2
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
2
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~CONSULTORIA JURÍDICA~~
1
~~Consultor Jurídico~~
~~101.5~~
2
~~Assistente~~
~~102.2~~
~~Serviço~~
1
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
3
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
5
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO~~
1
~~Secretário~~
~~101.6~~
2
~~Assessor do Secretário~~
~~102.4~~
2
~~Assessor~~
~~102.3~~
4
~~Assistente~~
~~102.2~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~DEPARTAMENTO DE EMPREGO E SALÁRIO~~
1
~~Diretor~~
~~101.5~~
2
~~Assessor~~
~~102.3~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Serviço~~
1
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Apoio ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
1
~~Assessor~~
~~102.3~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Divisão~~
4
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
1
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho e Identificação Profissional~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
2
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Coordenação~~
1
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
5
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
3
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Emprego~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
2
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
3
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
2
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~DEPARTAMENTO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL~~
1
~~Diretor~~
~~101.5~~
2
~~Assessor~~
~~102.3~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
1
~~Gerente de Projeto~~
~~101.4~~
4
~~Subgerente de Projeto~~
~~101.3~~
4
~~Assistente~~
~~102.2~~
~~Serviço~~
6
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO~~
1
~~Secretário~~
~~101.6~~
2
~~Assessor do Secretário~~
~~102.4~~
2
~~Assessor~~
~~102.3~~
4
~~Assistente~~
~~102.2~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO~~
1
~~Diretor~~
~~101.5~~
2
~~Assessor~~
~~102.3~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Serviço~~
1
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Normatização e Análise de Recursos~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
2
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
6
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
1
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO~~
1
~~Diretor~~
~~101.5~~
2
~~Assessor~~
~~102.3~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Serviço~~
1
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Normatização e Análise de Recursos~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Serviço~~
1
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Coordenação-Geral do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
3
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
6
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
2
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO~~
1
~~Secretário~~
~~101.6~~
1
~~Secretário-Adjunto~~
~~101.5~~
2
~~Assessor do Secretário~~
~~102.4~~
2
~~Assessor~~
~~102.3~~
3
~~Assistente~~
~~102.2~~
1
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~Serviço~~
1
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Relações do Trabalho~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
1
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
4
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Coordenação-Geral de Registro Sindical~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Divisão~~
2
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
1
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Imigração~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
1
~~Coordenador~~
~~101.3~~
~~Divisão~~
2
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO~~
~~a) MG/ RJ/ RS e SP~~
4
~~Delegado~~
~~101.4~~
4
~~Assessor~~
~~102.3~~
4
~~Assistente~~
~~102.2~~
~~Divisão~~
8
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
4
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Assessoria Jurídica~~
4
~~Chefe~~
~~101.2~~
40
~~FG-1~~
60
~~FG-2~~
12
~~FG-3~~
~~b) AM/ BA/ CE/ ES/ GO/ PA/ PE/ PR e SC~~
9
~~Delegado~~
~~101.4~~
9
~~Assessor~~
~~102.3~~
9
~~Assistente~~
~~102.2~~
~~Serviço~~
27
~~Chefe~~
~~101.1~~
~~Assessoria Jurídica~~
9
~~Chefe~~
~~101.1~~
63
~~FG-1~~
99
~~FG-2~~
9
~~FG-3~~
~~c) AC/ AL/ AP/ MA/ MT/ MS/ PB/ PI/ RN/ RO/ RR/ SE/ TO e DF~~
14
~~Delegado~~
~~101.3~~
14
~~Assistente~~
~~102.2~~
~~Serviço~~
14
~~Chefe~~
~~101.1~~
56
~~FG-1~~
~~168~~
~~FG-3~~
~~Subdelegacias do Trabalho~~
~~114~~
~~Subdelegado~~
~~FG-1~~
~~456~~
~~FG-2~~
~~Agências de Atendimento~~
~~480~~
~~Chefe~~
~~FG-1~~
~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO~~
~~Situação: Atual e Nova~~
~~CÓDIGO~~
~~DAS-~~
~~UNITÁRIO~~
~~SITUAÇÃO ATUAL~~
~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~QTDE.~~ ~~VALOR TOTAL~~ ~~QTDE.~~ ~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~
~~6,52~~
3
~~19,56~~
3
~~19,56~~
~~DAS 101.5~~
~~4,94~~
8
~~39,52~~
8
~~39,52~~
~~DAS 101.4~~
~~3,08~~
38
~~117,04~~
38
~~117,04~~
~~DAS 101.3~~
~~1,24~~
56
~~69,44~~
56
~~69,44~~
~~DAS 101.2~~
~~1,11~~
87
~~96,57~~
87
~~96,57~~
~~DAS 101.1~~
~~1,00~~
98
~~98,00~~
98
~~98,00~~
~~DAS 102.5~~
~~4,94~~
6
~~29,64~~
7
~~34,58~~
~~DAS 102.4~~
~~3,08~~
18
~~55,44~~
18
~~55,44~~
~~DAS 102.3~~
~~1,24~~
32
~~39,68~~
32
~~39,68~~
~~DAS 102.2~~
~~1,11~~
54
~~59,94~~
54
~~59,94~~
~~DAS 102.1~~
~~1,00~~
13
~~13,00~~
13
~~13,00~~
~~SUBTOTAL 1~~
~~413~~
~~637,83~~
~~414~~
~~642,77~~
~~FG – 1~~
~~0,31~~
~~886~~
~~274,66~~
~~886~~
~~274,66~~
~~FG – 2~~
~~0,24~~
~~615~~
~~147,60~~
~~615~~
~~147,60~~
~~FG – 3~~
~~0,19~~
~~274~~
~~52,06~~
~~274~~
~~52,06~~
~~SUBTOTAL 2~~
~~1.775~~
~~474,32~~
~~1.775~~
~~474,32~~
~~TOTAL (1+2)~~
~~2.188~~
~~1.112,15~~
~~2.189~~
~~1.117,09~~
~~ANEXO III~~
~~CARGOS EM COMISSÃO TEMPORARIAMENTE ALOCADOS ÀS DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO E RESPECTIVAS SUBDELEGACIAS DO TRABALHO~~
~~DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO~~
~~QTDE.~~
~~DENOMINAÇÃO~~
~~DAS~~
~~a)MG/RJ/RS/SP~~
4
4
4
4
4
4
~~Chefe de Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador~~
~~Chefe de Divisão de Fiscalização do Trabalho~~
~~Chefe de Divisão de Relações do Trabalho~~
~~Chefe de Divisão de Emprego e Salário~~
~~Chefe de Divisão de Logística e Administração~~
~~Chefe de Divisão de Apoio Administrativo~~
~~101.2~~
~~101.2~~
~~101.2~~
~~101.2~~
~~101.2~~
~~101.2~~
~~b)AM/BA/CE/ES/GO/ PA/PE/PR/SC~~
9
9
9
9
9
~~Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho~~
~~Chefe de Divisão de Emprego e Salário~~
~~Chefe de Serviço de Relações do Trabalho~~
~~Chefe de Serviço de Logística e Administração~~
~~Chefe de Serviço de Apoio Administrativo~~
~~101.2~~
~~101.2~~
~~101.1~~
~~101.1~~
~~101.1~~
~~c)AC/AL/AP/MA/MT/ MS/PB/PI/RN/RO/RR/ SE/TO/DF~~
14
14
14
14
~~Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho~~
~~Chefe de Serviço de Emprego e Salário~~
~~Chefe de Serviço de Relações do Trabalho~~
~~Chefe de Serviço de Logística e Administração~~
~~101.1~~
~~101.1~~
~~101.1~~
~~101.1~~
~~SUBDELEGACIAS DO TRABALHO~~
~~110~~
~~Subdelegado~~
~~101.1~~

~~ANEXO III(Redação dada pelo Decreto nº 3.396, de 30.3.2000)~~

~~QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO ALOCADOS~~

~~TEMPORARIAMENTE ÀS DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO E~~

~~RESPECTIVAS SUBDELEGACIAS DO TRABALHO.~~

~~CÓDIGO~~

~~DENOMINAÇÃO~~

~~QTDE~~

~~PRAZO~~

~~DAS 101.1~~

~~Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Emprego e Salário~~

~~Chefe de Serviço de Relações do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Logística e Administração~~

~~05/09/2000~~

~~DAS 101.1~~

~~Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Emprego e Salário~~

~~Chefe de Serviço de Relações do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Logística e Administração~~

~~05/11/2000~~

~~05/04/2001~~

~~05/11/2000~~

~~DAS 101.2~~

~~DAS 101.1~~

~~Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho~~

~~Chefe de Divisão de Emprego e Salário~~

~~Chefe de Serviço de Relações do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Logística e Administração~~

~~Chefe de Serviço de Apoio Administrativo~~

~~05/09/2000~~

~~05/04/2001~~

~~05/09/2000~~

~~05/04/2001~~

~~05/09/2000~~

~~DAS 101.1~~

~~Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Emprego e Salário~~

~~Chefe de Serviço de Relações do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Logística e Administração~~

~~05/04/2001~~

~~DAS 101.2~~

~~DAS 101.1~~

~~Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho~~

~~Chefe de Divisão de Emprego e Salário~~

~~Chefe de Serviço de Relações do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Logística e Administração~~

~~Chefe de Serviço de Apoio Administrativo~~

~~05/04/2001~~

~~05/11/2000~~

~~05/04/2001~~

~~DAS 101.2~~

~~DAS 101.1~~

~~Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho~~

~~Chefe de Divisão de Emprego e Salário~~

~~Chefe de Serviço de Relações do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Logística e Administração~~

~~Chefe de Serviço de Apoio Administrativo~~

~~05/11/2000~~

~~05/04/2001~~

~~DAS 101.1~~

~~Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Emprego e Salário~~

~~Chefe de Serviço de Relações do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Logística e Administração~~

~~05/11/2000~~

~~05/04/2001~~

~~05/11/2000~~

~~DAS 101.2~~

~~DAS 101.1~~

~~Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho~~

~~Chefe de Divisão de Emprego e Salário~~

~~Chefe de Serviço de Relações do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Logística e Administração~~

~~Chefe de Serviço de Apoio Administrativo~~

~~05/02/2001~~

~~05/04/2001~~

~~DAS 101.2~~

~~DAS 101.1~~

~~Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho~~

~~Chefe de Divisão de Emprego e Salário~~

~~Chefe de Serviço de Relações do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Logística e Administração~~

~~Chefe de Serviço de Apoio Administrativo~~

~~05/11/2000~~

~~DAS 101.1~~

~~Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Emprego e Salário~~

~~Chefe de Serviço de Relações do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Logística e Administração~~

~~05/09/2000~~

~~05/04/2001~~

~~05/09/2000~~

~~DAS 101.2~~

~~Chefe de Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador~~

~~Chefe de Divisão de Fiscalização do Trabalho~~

~~Chefe de Divisão de Relações do Trabalho~~

~~Chefe de Divisão de Emprego e Salário~~

~~Chefe de Divisão de Logística e Administração~~

~~Chefe de Divisão de Apoio Administrativo~~

~~05/02/2001~~

~~05/04/2001~~

~~DAS 101.1~~

~~Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Emprego e Salário~~

~~Chefe de Serviço de Relações do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Logística e Administração~~

~~05/11/2000~~

~~DAS 101.1~~

~~Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Emprego e Salário~~

~~Chefe de Serviço de Relações do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Logística e Administração~~

~~05/11/2000~~

~~DAS 101.2~~

~~DAS 101.1~~

~~Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho~~

~~Chefe de Divisão de Emprego e Salário~~

~~Chefe de Serviço de Relações do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Logística e Administração~~

~~Chefe de Serviço de Apoio Administrativo~~

~~05/09/2000~~

~~05/04/2001~~

~~DAS 101.1~~

~~Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Emprego e Salário~~

~~Chefe de Serviço de Relações do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Logística e Administração~~

~~05/09/2000~~

~~05/04/2001~~

~~05/09/2000~~

~~05/04/2001~~

~~DAS 101.2~~

~~DAS 101.1~~

~~Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho~~

~~Chefe de Divisão de Emprego e Salário~~

~~Chefe de Serviço de Relações do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Logística e Administração~~

~~Chefe de Serviço de Apoio Administrativo~~

~~05/09/2000~~

~~DAS 101.1~~

~~Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Emprego e Salário~~

~~Chefe de Serviço de Relações do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Logística e Administração~~

~~05/09/2000~~

~~05/04/2001~~

~~05/09/2000~~

~~DAS 101.2~~

~~DAS 101.1~~

~~Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho~~

~~Chefe de Divisão de Emprego e Salário~~

~~Chefe de Serviço de Relações do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Logística e Administração~~

~~Chefe de Serviço de Apoio Administrativo~~

~~05/02/2001~~

~~DAS 101.2~~

~~Chefe de Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador~~

~~Chefe de Divisão de Fiscalização do Trabalho~~

~~Chefe de Divisão de Relações do Trabalho~~

~~Chefe de Divisão de Emprego e Salário~~

~~Chefe de Divisão de Logística e Administração~~

~~Chefe de Divisão de Apoio Administrativo~~

~~05/04/2001~~

~~DAS 101.1~~

~~Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Emprego e Salário~~

~~Chefe de Serviço de Relações do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Logística e Administração~~

~~05/11/2000~~

~~05/04/2001~~

~~05/11/2000~~

~~05/04/2001~~

~~DAS 101.1~~

~~Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Emprego e Salário~~

~~Chefe de Serviço de Relações do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Logística e Administração~~

~~05/04/2001~~

~~05/09/2000~~

~~05/04/2001~~

~~DAS 101.1~~

~~Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Emprego e Salário~~

~~Chefe de Serviço de Relações do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Logística e Administração~~

~~05/09/2000 05/09/2000~~

~~05/09/2000~~

~~DAS 101.2~~

~~Chefe de Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador~~

~~Chefe de Divisão de Fiscalização do Trabalho~~

~~Chefe de Divisão de Relações do Trabalho~~

~~Chefe de Divisão de Emprego e Salário~~

~~Chefe de Divisão de Logística e Administração~~

~~Chefe de Divisão de Apoio Administrativo~~

~~05/02/2001~~

~~05/04/2001~~

~~05/02/2001~~

~~DAS 101.2~~

~~DAS 101.1~~

~~Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho~~

~~Chefe de Divisão de Emprego e Salário~~

~~Chefe de Serviço de Relações do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Logística e Administração~~

~~Chefe de Serviço de Apoio Administrativo~~

~~05/02/2001~~

~~05/04/2001~~

~~DAS 101.1~~

~~Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Emprego e Salário~~

~~Chefe de Serviço de Relações do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Logística e Administração~~

~~05/11/2000~~

~~05/04/2001~~

~~DAS 101.2~~

~~Chefe de Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador~~

~~Chefe de Divisão de Fiscalização do Trabalho~~

~~Chefe de Divisão de Relações do Trabalho~~

~~Chefe de Divisão de Emprego e Salário~~

~~Chefe de Divisão de Logística e Administração~~

~~Chefe de Divisão de Apoio Administrativo~~

~~05/02/2001~~

~~05/04/2001~~

~~DAS 101.1~~

~~Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Emprego e Salário~~

~~Chefe de Serviço de Relações do Trabalho~~

~~Chefe de Serviço de Logística e Administração~~

~~05/04/2001~~

~~05/11/2000~~

~~05/04/2001~~

~~DAS 101.1~~

~~Subdelegado do Trabalho~~

~~110~~

~~05/04/2001~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,52~~	5	~~32,60~~	3	~~19,56~~
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	9	~~44,46~~	8	~~39,52~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	34	~~104,72~~	38	~~117,04~~
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	65	~~80,60~~	56	~~69,44~~
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	~~145~~	~~160,95~~	87	~~96,57~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	~~302~~	~~302,00~~	98	~~98,00~~

~~DAS 102.5~~	~~4,94~~	4	~~19,76~~	6	~~29,64~~
~~DAS 102.4~~	~~3,08~~	11	~~33,88~~	18	~~55,44~~
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	-	-	32	~~39,68~~
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	24	~~26,64~~	54	~~59,94~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	35	~~35,00~~	13	~~13,00~~

~~SUBTOTAL 1~~

~~FG - 1~~	~~0,31~~	~~1.315~~	~~407,65~~	~~886~~	~~274,66~~
~~FG - 2~~	~~0,24~~	~~188~~	~~45,12~~	~~615~~	~~147,60~~
~~FG - 3~~	~~0,19~~	~~123~~	~~23,37~~	~~274~~	~~52,06~~

~~SUBTOTAL 2~~				75	32
~~TOTAL (1+2)~~		~~2.260~~	~~1.316,75~~	~~2188~~	~~1.112,15~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS~~ ~~UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MOG P/ O MTbE (a)~~		~~DO MTbE P/ A SEGES/MOG (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,52~~	-	-	2	~~13,04~~
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	-	-	1	~~4,94~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	4	~~12,32~~	-	-
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	-	-	9	~~11,16~~
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	-	-	58	~~64,38~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	-	-	~~204~~	~~204,00~~

~~DAS 102.5~~	~~4,94~~	2	~~9,88~~	-	-
~~DAS 102.4~~	~~3,08~~	7	~~21,56~~	-	-
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	32	~~39,68~~	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	30	~~33,30~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	-	-	22	~~22,00~~

~~SUBTOTAL 1~~		75	~~116,74~~	~~296~~	~~319,52~~

~~FG-1~~	~~0,31~~	-	-	~~429~~	~~132,99~~
~~FG-2~~	~~0,24~~	~~427~~	~~102,48~~	-	-
~~FG-3~~	~~0,19~~	~~151~~	~~28,69~~	-	-

~~SUBTOTAL 2~~		~~578~~	~~131,17~~	~~429~~	~~132,99~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~653~~	~~247,91~~	~~725~~	~~452,51~~
~~Saldo do Remanejamento (a - b)~~		-	-	~~-72~~	~~-204,60~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/FUNÇÃO~~ Nº		~~DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/DAS/FG~~
	7		~~Assessor Especial do Ministro~~	~~102.5~~
	6		~~Assessor do Ministro~~	~~102.4~~

~~GABINETE DO MINISTRO~~	1		~~Chefe~~	~~101.5~~
	5		~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	4		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1		~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria Internacional~~	1		~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria Parlamentar~~	1		~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	4		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1		~~Secretário-Executivo~~	NE
	6		~~Assessor do Secretário-Executivo~~	~~102.4~~
	4		~~Assessor~~	~~102.3~~
	1		~~Assistente~~	~~102.2~~
	1		~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Gabinete~~	1		~~Chefe~~	~~101.4~~
	1		~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	5		~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	1		~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1		~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	2		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Corregedoria~~	1		~~Corregedor~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2		~~Chefe~~	~~101.1~~

	~~133~~			~~FG-1~~
	85			~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e Tecnologia~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	4		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1		~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Atendimento e Orientação ao Trabalhador~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2		~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1		~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1		~~Assistente~~	~~102.2~~
	1		~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Logística e Administração~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1		~~Assistente~~	~~102.2~~
	1		~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	5		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	8		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4		~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Programação e Avaliação~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2		~~Chefe~~	~~101.2~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1		~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
	2		~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	1		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5		~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO~~	1		~~Secretário~~	~~101.6~~
	2		~~Assessor do Secretário~~	~~102.4~~
	2		~~Assessor~~	~~102.3~~
	4		~~Assistente~~	~~102.2~~
	1		~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE EMPREGO E SALÁRIO~~	1		~~Diretor~~	~~101.5~~
	2		~~Assessor~~	~~102.3~~
	1		~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Apoio ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1		~~Assessor~~	~~102.3~~
	1		~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	4		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho e Identificação Profissional~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2		~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Emprego~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL~~	1		~~Diretor~~	~~101.5~~
	2		~~Assessor~~	~~102.3~~
	1		~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	1		~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	4		~~Subgerente de Projeto~~	~~101.3~~
	4		~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	6		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO~~	1		~~Secretário~~	~~101.6~~
	2		~~Assessor do Secretário~~	~~102.4~~
	2		~~Assessor~~	~~102.3~~
	4		~~Assistente~~	~~102.2~~
	1		~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO~~	1		~~Diretor~~	~~101.5~~
	2		~~Assessor~~	~~102.3~~
	1		~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Normatização e Análise de Recursos~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	6		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1		~~Chefe~~	~~101.1~~
~~DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO~~
	1		~~Diretor~~	~~101.5~~
	2		~~Assessor~~	~~102.3~~
	1		~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Normatização e Análise de Recursos~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~		1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	6		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2		~~Chefe~~	~~101.1~~


~~SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO~~	1		~~Secretário~~	~~101.6~~
	1		~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	2		~~Assessor do Secretário~~	~~102.4~~
	2		~~Assessor~~	~~102.3~~
	3		~~Assistente~~	~~102.2~~
	1		~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Relações do Trabalho~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4		~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Registro Sindical~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Imigração~~	1		~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1		~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2		~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO~~
~~a) MG/ RJ/ RS e SP~~	4		~~Delegado~~	~~101.4~~
	4		~~Assessor~~	~~102.3~~
	4		~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	8		~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria Jurídica~~	4		~~Chefe~~	~~101.2~~

	40			~~FG-1~~
	60			~~FG-2~~
	12			~~FG-3~~

~~b) AM/ BA/ CE/ ES/ GO/ PA/ PE/ PR e SC~~	9		~~Delegado~~	~~101.4~~
	9		~~Assessor~~	~~102.3~~
	9		~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	27		~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria Jurídica~~	9		~~Chefe~~	~~101.1~~

	63			~~FG-1~~
	99			~~FG-2~~
	9			~~FG-3~~
~~c) AC/ AL/ AP/ MA/ MT/ MS/ PB/ PI/ RN/ RO/ RR/ SE/ TO e DF~~	14		~~Delegado~~	~~101.3~~
	14		~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	14		~~Chefe~~	~~101.1~~

	56			~~FG-1~~
	~~168~~			~~FG-3~~

~~Subdelegacias do Trabalho~~	~~114~~		~~Subdelegado~~	~~FG-1~~
	~~456~~			~~FG-2~~

~~Agências de Atendimento~~	~~480~~		~~Chefe~~	~~FG-1~~