Decreto 3.120 de 16 de Julho de 1999

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPUBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria celebraram, em Brasília, em 3 de abril de 1997, um Acordo sobre Serviços Aéreos; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 26, de 8 de abril de 1999; Considerando que o Acordo entrou em vigor em 19 de abril de 1999, nos termos do parágrafo 1 de seu Artigo 20; DECRETA :

Brasília, 16 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.