Artigo 1º do Decreto nº 3.115 de 9 de Julho de 1999
Altera a redação do art. 18 do Decreto nº 3.027, de 13 de abril de 1999, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, DECRETA:
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O art. 18 do Decreto nº 3.027, de 13 de abril de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 18 (...) I - (...) e) da Fazenda; f) do Meio Ambiente; (...) § 1º Os membros de que tratam os incisos I, alíneas "b" a "f", II e III serão representados, nas suas ausências e impedimentos, por seus substitutos eventuais. (...)"(NR)