O art. 18 do Decreto nº 3.027, de 13 de abril de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
 "Art. 18 (...)
 I - (...)
 e) da Fazenda;
 f) do Meio Ambiente;
 (...)
 § 1º Os membros de que tratam os incisos I, alíneas "b" a "f", II e III serão representados, nas suas ausências e impedimentos, por seus substitutos eventuais.
 (...)"(NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 3.115 de 9 de Julho de 1999

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

Art. 1º

Art. 2º