Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 3º do Decreto nº 3.114 de 6 de Julho de 1999

Dispõe sobre a execução de serviços extraordinários de que tratam os arts.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

o Ficam revogados os Decretos n os 2.030, de 11 de outubro de 1996 , e 2.374, de 11 de novembro de 1997.