Artigo 3º do Decreto nº 3.114 de 6 de Julho de 1999
Dispõe sobre a execução de serviços extraordinários de que tratam os arts.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
o Ficam revogados os Decretos n os 2.030, de 11 de outubro de 1996 , e 2.374, de 11 de novembro de 1997.