Artigo 1º do Decreto nº 3.111 de 6 de Julho de 1999
Estende os prazos estabelecidos no Decreto nº 3.059, de 14 de maio de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Estende, por mais trinta dias, os prazos estabelecidos nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.059, de 14 de maio de 1999 .