Artigo 3º do Decreto nº 3.106 de 30 de Junho de 1999
Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 3.013, de 30 de março de 1999.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 3.013, de 30 de março de 1999.