Artigo 3º do Decreto nº 3.105 de 30 de Junho de 1999
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.898, de 23 de dezembro de 1998 .
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 2.898, de 23 de dezembro de 1998 .