Artigo 12, Inciso VI do Decreto nº 3.100 de 30 de Junho de 1999

Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

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Art. 12

Para efeito do disposto no § 2º, inciso V, do art. 10 da Lei nº 9.790, de 1999 , entende-se por prestação de contas relativa à execução do Termo de Parceria a comprovação, perante o órgão estatal parceiro, da correta aplicação dos recursos públicos recebidos e do adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I

relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria e comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados; (Redação dada pelo Decreto nº 8.726, de 2016)

II

demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução;

III

extrato da execução física e financeira; (Redação dada pelo Decreto nº 8.726, de 2016)

IV

demonstração de resultados do exercício; (Redação dada pelo Decreto nº 8.726, de 2016)

V

balanço patrimonial; (Incluído pelo Decreto nº 8.726, de 2016)

VI

demonstração das origens e das aplicações de recursos; (Incluído pelo Decreto nº 8.726, de 2016)

VII

demonstração das mutações do patrimônio social; (Incluído pelo Decreto nº 8.726, de 2016)

VIII

notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; e (Incluído pelo Decreto nº 8.726, de 2016)

IX

parecer e relatório de auditoria, na hipótese do art. 19. (Incluído pelo Decreto nº 8.726, de 2016)

Anexo

Texto

ANEXO I

(Nome do Órgão Público)

........................................................................................................................................

Extrato de Termo de Parceria

Custo do Projeto: ...................................................................................................................

Local de Realização do Projeto: .............................................................................................

Data de assinatura do TP: ....../....../..... Início do Projeto: . ...../......./...... Término: ....../......./......

Objeto do Termo de Parceria (descrição sucinta do projeto):

Nome da OSCIP: ...............................................................................................................

............................................................................................................................................

Endereço: ............................................................................................................................

..............................................................................................................................................

Cidade: ................................................................... UF: ........... CEP: ............................

Tel.: ............................... Fax: ............................ E-mail: ................................................

Nome do responsável pelo projeto: .....................................................................................

Cargo / Função: ...................................................................................................................

ANEXO II

(Nome do Órgão Público)

...............................................................................................................................................

Extrato de Relatório de Execução Física e Financeira de Termo de Parceria

Custo do projeto: ...................................................................................................................

Local de realização do projeto: ..............................................................................................

Data de assinatura do TP: ......./......./....... Início do projeto: ......./......./....... Término : ......./......./.......

Objetivos do projeto:

Resultados alcançados:

Custos de Implementação do Projeto

Categorias de despesa PrevistoRealizadoDiferença

......................................... ......................... ......................... .........................

TOTAIS: ......................... ......................... .........................

Nome da OSCIP: ..................................................................................................................

Endereço: ..............................................................................................................................

Cidade: ................................................................. UF: ............ CEP: ...............................

Tel.: ................................. Fax: .............................. E-mail: ..............................................

Nome do responsável pelo projeto: .......................................................................................

Cargo / Função: .....................................................................................................................