Decreto nº 3.083 de 10 de Junho de 1999
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 10 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Art. 1º
Os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo e triticale, safra de inverno 1999, e para o caroço de algodão da safra 1998/99 são os relacionados nos Anexos a este Decreto, com seus respectivos valores, especificações, Vigência e abrangência.
Art. 2º
Os preços mínimos serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores, livres da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Parágrafo único
Nas Aquisições do Governo Federal - AGF deverão ser observadas as especificações constantes da classificação oficial.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Francisco Sérgio Turra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.6.1999
ANEXO I
Preços Mínimos Básicos - Regiões Centro-Oeste, Sudeste, Sul e Estado da Bahia - safra 1999
1. Produto Amparado por AGF e EGF/SOV
E Produto | E Tipo (*) | E PH (**) | Início de Vigência | Preços Mínimos - R$/Toneleda Classes (*) | |||
Outros Usos | Brando | Pão/Melhorador/Durum | |||||
TRIGO | 1 | 78 | AGO/99 | 113,00 | 161,00 | 185,00 | |
| E | 2 | 75 | AGO/99 | 105,00 | 153,00 | 175,50 | |
| E | 3 | 70 | AGO/99 | 97,00 | 137,00 | 161,00 | |
(*) Com base na Instrução Normativa nº 1, de 27.1.99, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento
(**) Peso hectolitro mínimo
2. Produtos Amparados por EGF/SOV - Grãos - Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul
Produtos | Unidade | Início de Vigência | Preços Mínimos em R$ |
CANOLA | 1 t | AGO/99 | 158,00 |
CEVADA | 1 t | AGO/99 | 153,00 |
TRITICALE | 1 t | AGO/99 | 117,00 |
3. Produtos Amparados por EGF/SOV - Sementes - Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul
Produtos | Unidade | Início de Vigência | Preços Mínimos - R$ | |
Fiscalizada | Certificada | |||
TRIGO* | kg | AGO/99 | 0,2980 | 0,3223 |
CEVADA | kg | AGO/99 | 0,2174 | 0,2344 |
TRITICALE | kg | AGO/99 | 0,2013 | 0,2167 |
(*) Inclusive para o Estado da Bahia
Preços Mínimos Básicos - Região Sul - Safra 1999
Produto amparado por EGF/SOV
Produto | Tipo | Início de Vigência | Preços Mínimo sem R$/Kg |
AVEIA | 1 | AGO/99 | 0,1099 |
| E | 2 | AGO/99 | 0,0989 |
| E | 3 | AGO/99 | 0,0890 |
ANEXO III
Preços Mínimos Básicos - Regiões Centro-Oeste, Sudeste, Sul e Bahia Sul
Produto | Tipo | Unidade | Início de Vigência | Preços Mínimos | |
R$/Kg | R$/Unidade | ||||
Caroço de Algodão | Único | 15 Kg | MAR/99 | 0,0980 | 1,47 |