Artigo 9º do Decreto nº 3.080 de 16 de Setembro de 1938
Dispensa a exigência de prova de habilitação para a transferência das Secções e Companhia extintas para o Corpo do Pessoal Subalterno da Armada.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
No Corpo do Pessoal Subalterno da Armada, até a completa extinção dos Corpos, Secções e Companhias, a que se refere o art. 116 do Regulamento, as promoções de uma graduação a outra ficarão condicionadas à seguinte exigência, alem das cláusulas de acesso e da existência de vaga no Quadro: Não acarretar aumento do efetivo global existente, antes das tranferências e na graduação superior, quando este for superior à lotação do novo Quadro.
§ 1º
Fica entendido por efetivo global aquele compreendendo todo o pessoal da mesma graduação e especialidade ou especialidades, quando o novo Quadro for constituído da fusão de mais de um dos extintos.
§ 2º
As promoções previstas no art. 126 do Regulamento poderão entretanto ser realizadas sem a restrição estabelecida neste artigo.