JurisHand AI Logo
|
Ver PlanosEntrar
Acessar legislação inteira

Artigo 3º do Decreto nº 3.080 de 16 de Setembro de 1938

Dispensa a exigência de prova de habilitação para a transferência das Secções e Companhia extintas para o Corpo do Pessoal Subalterno da Armada.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Nas transferências mediante prova de habilitação, se o número de candidatos habilitados for inferior à lotação do novo Quadro, as vagas restantes serão preenchidas:

a

pelos que maior nota obtiverem;

b

pelos candidatos mais antigos.
Art. 3º do Decreto 3.080 /1938