Artigo 14 do Decreto nº 3.080 de 16 de Setembro de 1938
Dispensa a exigência de prova de habilitação para a transferência das Secções e Companhia extintas para o Corpo do Pessoal Subalterno da Armada.
Acessar conteúdo completoArt. 14
O candidato reprovado em um exame para promoção poderá repetí-lo no ano seguinte, tornando-se apto se for habilitado.