Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 3º do Decreto nº 3.072 de 28 de Maio de 1999

Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.


Art. 3º

Revogam-se os Decretos nºˢ 2.340, de 7 de outubro de 1997 ; 2.849, de 27 de novembro de 1998 ; e 2.968, de 26 de fevereiro de 1999.