JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 4º do Decreto nº 3.069 de 27 de Maio de 1999

Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI incidentes sobre veículos que menciona.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.