Artigo 3º, Inciso I do Decreto nº 3.069 de 27 de Maio de 1999
Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI incidentes sobre veículos que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A partir de 25 de agosto de 1999, ficam:
I
alteradas as alíquotas do IPI para:
a
dez por cento com relação aos produtos relacionados no Anexo III a este Decreto, de acordo com sua classificação na TIPI;
b
dez por cento as fixadas nas Notas Complementares NC (87-3), NC (87-5) e (87-6) ao Capítulo 87 da TIPI;
II
suprimidos os "Ex" relacionados no Anexo IV a este Decreto, referentes aos produtos descritos nos códigos da TIPI nele indicados; III- restabelecida a NC (87-4) com a redação vigente em 1 º de janeiro de 1999.