Artigo 3º do Decreto nº 3.069 de 27 de Maio de 1999

Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI incidentes sobre veículos que menciona.

Art. 3º

~~A partir de 25 de agosto de 1999, ficam:~~

I

~~alteradas as alíquotas do IPI para:~~

a

~~dez por cento com relação aos produtos relacionados no Anexo III a este Decreto, de acordo com sua classificação na TIPI;~~

b

~~dez por cento as fixadas nas Notas Complementares NC (87-3), NC (87-5) e (87-6) ao Capítulo 87 da TIPI;~~

II

suprimidos os "Ex" relacionados no Anexo IV a este Decreto, referentes aos produtos descritos nos códigos da TIPI nele indicados; III- restabelecida a NC (87-4) com a redação vigente em 1 º de janeiro de 1999.