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Artigo 1º do Decreto nº 3.069 de 27 de Maio de 1999

Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI incidentes sobre veículos que menciona.

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Art. 1º

º A partir de 27 de maio e até 24 de agosto de 1999, ficam alterados:

I

para sete por cento as alíquotas do IPI relacionadas aos produtos tratados no Anexo I , de acordo com sua respectiva classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n º 2.092, de 10 de dezembro de 1996 ;

II

os percentuais indicados no Anexo II , com relação aos produtos dele constantes, desdobrados, sob a forma de destaque "Ex" dos respectivos códigos de classificação na TIPI;

III

para sete por cento as alíquotas fixadas nas Notas Complementares NC (87-3), NC (87-5) e NC (87-6) ao Capítulo 87 da TIPI, mesmo quando o veículo utilizar o álcool como combustível;

Art. 1º do Decreto 3.069 /1999