Artigo 1º do Decreto nº 3.067 de 21 de Maio de 1999
Altera o Decreto nº 2.613, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o art. 4º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O art. 9º do Decreto nº 2.613, de 3 de junho de 1998 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º Os bancos centralizadores das receitas providenciarão o repasse de cinco por cento do valor total da arrecadação das multas de trânsito de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, à conta do FUNSET." (NR)