Decreto nº 30.631 de 13 de Março de 1952

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria o Consulado honorário do Brasil em Palma de Mallorea, nas ilhas Baleares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n.º I, da Constituição e nos têrmos do artigo 16 do Decreto-lei nº 9.121, de 3 de abril de 1946 , DECRETA:

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Rio de Janeiro, 13 de março de 1952; 131º da Independência e 64º da República.