Artigo 1º do Decreto nº 3.062 de 17 de Maio de 1999
Prorroga o prazo de vigência das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fixadas pelo Decreto nº 2.980, de 3 de março de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica prorrogado para 26 de maio de 1999 o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.980, de 3 de março de 1999 .