Decreto nº 30.582 de 21 de Fevereiro de 1952
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Eleva o Vice-Consulado honorário do Brasil em Melbourne à categoria de Consulado honorário.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição , e nos têrmos do artigo 16 do Decreto-Lei nº 9.121, de 3 de abril de 1946 , DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Art. 1º
O Vice-Consulado honorário do Brasil em Melbourne fica elevado à categoria de Consulado honorário.
Art. 2º
O presente Decreto entrará em vigor na data de sus publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
GETÚLIO VARGAS João Neves da Fontoura
Este texto não substitui o original publicado no CLBR, de 31.12.1952