Artigo 7º do Decreto nº 3.057 de 13 de Maio de 1999

Cria a Comissão de Integração de Obras de Infra-Estrutura Hídrica, e dá outras providências.

Art. 7º

A Comissão formalizará suas decisões mediante deliberações, que serão assinadas pelos seus co-presidentes.

Anexo

Texto

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS ANEXOI PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL PROÁGUA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ESPECIFICAÇÃO PROPOSTA APROVADA CONGRESSO NACIONAL 09.054.0077.3406 FORTALECIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA 10.454.741 09.054.0077.3406.0001 IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS HÍDRICAS 50.000 09.054.0077.3406.0003 FORTALECIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS 1.250.000 09.054.0077.3406.0004 RECUPERAÇÃO DAS BARRAGENS DE GOITÁ/TAPACURA, CARPINA E DE SUAS 250.000 09.054.0077.3406.0135 FORTALECIMENTO DAS INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO 402.075 09.054.0077.3406.0356 AÇÕES COMPLEMENTARES 406.666 09.054.0077.3406.0358 FORTALECIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6.048.000 09.054.0077.3406.0396 FORTALECIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6.048.000 13.077.0458.1244 CONTROLE DE ENCHENTES E RECUPERAÇÃO DE VALES E CIDADES 7.259.012 13.077.0458.1244.0414 DEFESA CONTRA A EROSÃO EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 48.000 13.077.0458.1244.0418 CANALIZAÇÃO, DRAGAGEM E DESASSOREAMENTO DE CÓRREGOS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ 3.096.000 13.077.0458.1244.0430 CONTROLE DE ENCHENTES EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA 2.048.000 13.077.0458.1244.1654 CONTROLE DE ENCHENTES NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SC 2.067.012 T O T A L 17.713;753 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS ANEXOII PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL PROÁGUA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ESPECIFICAÇÃO PROPOSTA APROVADA CONGRESSO NACIONAL 04.054.0077.1235 PROINE - IRRIGAÇÃO NO NORDESTE 100.000 04.054.0077.1235.4953 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DAS BACIAS DO JEQUITINHONHA E PARDO E SÃO FRANCISCO NO ESTADO DE MINAS GERAIS 100.000 04.054.0077.1250 APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA 662.224 04.054.0077.1250.0019 APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA EM JUAZEIRO/PETROLINA - CANAL SERTÃO PERNAMBUCO 458.894 04.054.0077.1250.0020 APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA EM JUAZEIRO/PETROLINA/PROJETO ARCO-IRIS 193.330 13.054.0447.3406 FORTALECIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA 7.230.000 13.054.0447.3406.0133 TRANSPOSIÇÃO DAS ÁGUAS DA BACIA DO SÃO FRANCISCO PARA A REGIÃO NORDESTE 7.230.000 T O T A L 17.982.224 RECURSOS A SEREM TRANSFERIDOS PARA O MMA RECURSOS A SEREM TRANSFERIDOS DA CODEVASF PARA O MMA