Art. 2º
À Comissão compete:
I
definir as prioridades para execução das obras de infra-estrutura hídrica relativas à gestão de recursos hídricos e decidir sobre os ajustes do contingenciamento de recursos a elas destinados;
II
estabelecer a forma de manutenção, no Ministério do Meio Ambiente, das propostas orçamentárias constantes do orçamento da União de 1999, que não contemplam única e exclusivamente obras hidráulicas, após estudos, com a conseqüente transferência dos saldos remanescentes, por destaque, à Secretaria Especial de Políticas Regionais, para execução das obras;
III
estabelecer o mecanismo de transferência de projetos básicos ou executivos de obras de infra-estrutura para a Secretaria Especial de Políticas Regionais, bem como a manutenção, no Ministério do Meio Ambiente, de todos os estudos e projetos de qualquer natureza, relativos à gestão hídrica, inclusive aqueles que estejam em andamento em outras instituições.
Anexo
Texto
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
ANEXOI
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL
PROÁGUA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
ESPECIFICAÇÃO
PROPOSTA APROVADA
CONGRESSO NACIONAL
09.054.0077.3406
FORTALECIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA
10.454.741
09.054.0077.3406.0001
IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS HÍDRICAS
50.000
09.054.0077.3406.0003
FORTALECIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
1.250.000
09.054.0077.3406.0004
RECUPERAÇÃO DAS BARRAGENS DE GOITÁ/TAPACURA, CARPINA E DE SUAS
250.000
09.054.0077.3406.0135
FORTALECIMENTO DAS INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO
402.075
09.054.0077.3406.0356
AÇÕES COMPLEMENTARES
406.666
09.054.0077.3406.0358
FORTALECIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
6.048.000
09.054.0077.3406.0396
FORTALECIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
6.048.000
13.077.0458.1244
CONTROLE DE ENCHENTES E RECUPERAÇÃO DE VALES E CIDADES
7.259.012
13.077.0458.1244.0414
DEFESA CONTRA A EROSÃO EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
48.000
13.077.0458.1244.0418
CANALIZAÇÃO, DRAGAGEM E DESASSOREAMENTO DE CÓRREGOS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ
3.096.000
13.077.0458.1244.0430
CONTROLE DE ENCHENTES EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA
2.048.000
13.077.0458.1244.1654
CONTROLE DE ENCHENTES NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SC
2.067.012
T O T A L
17.713;753
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
ANEXOII
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL
PROÁGUA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
ESPECIFICAÇÃO
PROPOSTA APROVADA
CONGRESSO NACIONAL
04.054.0077.1235
PROINE - IRRIGAÇÃO NO NORDESTE
100.000
04.054.0077.1235.4953
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DAS BACIAS DO JEQUITINHONHA E PARDO E SÃO FRANCISCO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
100.000
04.054.0077.1250
APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA
662.224
04.054.0077.1250.0019
APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA EM JUAZEIRO/PETROLINA - CANAL SERTÃO PERNAMBUCO
458.894
04.054.0077.1250.0020
APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA EM JUAZEIRO/PETROLINA/PROJETO ARCO-IRIS
193.330
13.054.0447.3406
FORTALECIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA
7.230.000
13.054.0447.3406.0133
TRANSPOSIÇÃO DAS ÁGUAS DA BACIA DO SÃO FRANCISCO PARA A REGIÃO NORDESTE
7.230.000
T O T A L
17.982.224
RECURSOS A SEREM TRANSFERIDOS PARA O MMA
RECURSOS A SEREM TRANSFERIDOS DA CODEVASF PARA O MMA
