Artigo 1º do Decreto nº 3.052 de 7 de Maio de 1999
Revoga o Decreto que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Revoga-se o Decreto nº 3.051, de 6 de maio de 1999 .
Revoga o Decreto que menciona.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 3.051, de 6 de maio de 1999 .