Decreto nº 3.052 de 7 de Maio de 1999
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 6 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Art. 1º
Revoga-se o Decreto nº 3.051, de 6 de maio de 1999 .
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.1999