ANEXO I

~~(Decreto nº , de de de 1999)~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA CULTURA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério da Cultura, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política nacional de cultura;~~

~~II - proteção do patrimônio histórico e cultural.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério da Cultura tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;~~

~~II - órgão setorial: Consultoria Jurídica;~~

~~III - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria do Livro e Leitura;~~

~~b) Secretaria do Patrimônio, Museus e Artes Plásticas;~~

~~c) Secretaria da Música e Artes Cênicas;~~

~~d) Secretaria do Audiovisual;~~

~~IV - unidades descentralizadas: Delegacias Regionais;~~

~~V - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Nacional de Política Cultural;~~

~~b) Comissão Nacional de Incentivo à Cultura;~~

~~c) Comissão de Cinema;~~

~~VI - entidades vinculadas:~~

~~a) Autarquia: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;~~

~~b) Fundações:~~

~~1. Fundação Casa de Rui Barbosa;~~

~~2. Fundação Cultural Palmares;~~

~~3. Fundação Nacional de Artes;~~

~~4. Fundação Biblioteca Nacional.~~

Parágrafo único.A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração de Recursos da Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG e de Planejamento, Orçamento e Finanças, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração a ela subordinada.

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas, e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;~~

~~V - assistir ao Ministro de Estado e aos dirigentes dos órgãos e entidades do Ministério na coordenação e supervisão dos assuntos internacionais, bilaterais e multilaterais, no campo da cultura;~~

~~VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado; e~~

~~VII - assistir administrativamente à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC e ao Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com a celebração e prestação de contas de convênios e com os sistemas federais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos de informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

~~III - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;~~

~~IV - supervisionar a execução das atividades relacionadas com o Fundo Nacional da Cultura - FNC, criado pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;~~

V - realizar estudos e compatibilizar propostas que contribuam para a efetiva operacionalização do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, visando à consecução dos objetivos centrais da política cultural, em articulação com as demais secretarias do Ministério; e

VI - coordenar e supervisionar os atos relativos ao cumprimento da legislação sobre o direito autoral, bem como orientar as providências referentes aos tratados e convenções internacionais, ratificadas pelo Brasil, sobre direitos do autor e direitos que lhe são conexos.

~~Art. 5º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de recursos humanos, de serviços gerais, planejamento e orçamento, de organização e modernização administrativa, e de recursos da informação e informática no âmbito do Ministério;

~~II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos, e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;~~

~~III - promover a elaboração e consolidar planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério, e submetê-los à decisão superior;~~

~~V - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades;~~

~~VI - coordenar e controlar, no âmbito de sua atuação, a execução das atividades relacionadas com o Fundo Nacional da Cultura - FNC; e~~

~~VII - coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades relativas à celebração e à prestação de contas dos convênios, acordos e outras formas de avença.~~

~~Seção II~~

~~Do Órgão Setorial~~

~~Art. 6º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a coordenação das atividades dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;~~

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica; e

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;~~

~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 7º À Secretaria do Livro e Leitura compete:~~

I - coordenar e promover estudos e pesquisas destinadas à formulação das políticas do livro, da sua distribuição, da leitura, da biblioteca, de seu impacto econômico e de sua relação com o desenvolvimento social e nacional;

~~II - identificar fontes alternativas de apoio e financiamento aos projetos de fomento do livro, da leitura e da biblioteca;~~

~~III - acompanhar, avaliar e sugerir alternativas para as políticas do livro, da leitura e da biblioteca;~~

IV - coordenar, supervisionar e controlar, por meio dos mecanismos dos programas do Ministério, as ações voltadas para a realização de projetos nos segmentos do livro, da leitura e da biblioteca, em colaboração com a Fundação Biblioteca Nacional e outras instituições voltadas para essas finalidades;

V - coordenar, supervisionar e controlar as ações do Ministério destinadas à execução dos projetos e atividades relacionadas aos Fundos de Investimento Cultural e Artístico - FICART, Fundo Nacional da Cultura - FNC e ao mecenato relativos ao livro, sua distribuição, à leitura e à biblioteca; e

~~VI - apoiar e promover a difusão do livro brasileiro no exterior, em colaboração com a Fundação Biblioteca Nacional e todas as instituições que a isto se dediquem.~~

~~Art. 8º À Secretaria do Patrimônio, Museus e Artes Plásticas compete:~~

I - coordenar e promover estudos com vistas à formulação da política cultural das áreas de Patrimônio, Museus e Artes Plásticas, em conjunto com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN e demais entidades vinculadas;

~~II - articular e coordenar a realização de projetos e programas, em conjunto com o IPHAN e demais entidades vinculadas;~~

~~III - propor diretrizes para a otimização da aplicação de recursos administrados pelo Ministério da Cultura e identificar fontes alternativas de apoio a projetos culturais;~~

~~IV - acompanhar, avaliar e sugerir alternativas de desenvolvimento e condução da política cultural, nas áreas de sua competência; e~~

V - coordenar, supervisionar e controlar as ações voltadas à execução dos projetos e atividades relacionadas ao Fundo Nacional da Cultura, ao mecenato e aos Fundos de Investimento Cultural e Artístico - FICART, relativos às áreas do Patrimônio, Museus e Artes Plásticas.

~~Art. 9º À Secretaria da Música e Artes Cênicas compete:~~

~~I - coordenar e promover estudos com vistas à formulação da política cultural das áreas de Artes Cênicas e Música;~~

~~II - articular e coordenar a realização de projetos e programas, em conjunto com as entidades vinculadas;~~

~~III - propor diretrizes para a otimização da aplicação de recursos administrados pelo Ministério da Cultura e identificar fontes alternativas de apoio a projetos culturais;~~

~~IV - acompanhar, avaliar e sugerir alternativas de desenvolvimento e condução da política cultural; e~~

~~Art. 10 À Secretaria do Audiovisual compete:~~

~~I - planejar, promover e coordenar as atividades necessárias ao cumprimento da legislação audiovisual;~~

~~II - aprovar projetos de co-produção, produção, exibição, distribuição e infra-estrutura técnica específicos da área audiovisual, a serem realizados com incentivos fiscais;~~

~~III - realizar estudos sobre o impacto econômico das atividades audiovisuais e de relação com o desenvolvimento do país, especificamente de cultura nacional;~~

~~IV - desenvolver, inclusive com outros órgãos e entidades, programas de apoio à produção audiovisual;~~

~~V - autorizar a movimentação de recursos financeiros incentivados para aplicação em projetos audiovisuais;~~

~~VI - fiscalizar o cumprimento da legislação audiovisual;~~

~~VII - aplicar as multas previstas nos arts. 29 e 30 da Lei nº 8.401, de 8 de janeiro de 1992;~~

~~VIII - fornecer os Certificados de Produto Brasileiro e de Registro de Contrato;~~

~~IX - autorizar a veiculação, no território nacional, de obra audiovisual publicitária estrangeira;~~

~~X - autorizar a produção de obra audiovisual estrangeira, no território nacional;~~

~~XI - coordenar, supervisionar e controlar a execução de projetos e atividades relacionadas com os mecanismos de fomento à atividade de áudio e audiovisual; e~~

~~XII - assistir técnica e administrativamente à Comissão de Cinema.~~

~~Seção IV~~

~~Das Unidades Descentralizadas~~

~~Art. 11 Às Delegacias Regionais compete acompanhar as atividades do Ministério nas suas áreas de jurisdição e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção V~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 12 Ao Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 1.939, de 25 de junho de 1996.~~

~~Art. 13 À Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC cabe exercer o papel de órgão consultivo, bem como prestar assessoramento ao Ministro de Estado da Cultura.~~

Art. 14 À Comissão de Cinema compete assessorar o Ministro de Estado da Cultura na definição e formulação das diretrizes e estratégias para a ação governamental e na aprovação de projetos, na área audiovisual.

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 15 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários~~

Art. 16 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos das respectivas Secretarias, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

~~Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.~~

~~Seção III~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 17 Ao Chefe do Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Coordenadores-Gerais, aos Delegados e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 18 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

~~ANEXO II~~

~~(Decreto nº , de de 1999)~~