Artigo 2º do Decreto nº 3.032 de 22 de Abril de 1999
Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 10 de maio de 1984.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.