Artigo 1º do Decreto nº 3.032 de 22 de Abril de 1999
Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 10 de maio de 1984.
Art. 1º
O Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 10 de maio de 1984, apenso por cópia a este Decreto, deverá ser executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.