Artigo 8º do Decreto nº 30.300 de 20 de dezembro de 1951
Outorga a Maximiano Nunes da Rosa concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de um desnível existente no curso dágua denominado Pouso Alegre, distrito de Durande Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais.
Art. 8º
A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos, contados da data do registro do respectivo contrato, disciplinar pelo Tribunal de Contas.