Decreto nº 3.030 de 20 de Abril de 1999
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.680, de 18 de outubro de 1995, que dispõe sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, D E C R E T A :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 20 de abril de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Art. 1º
O art. 2º do Decreto nº 1.680, de 18 de outubro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) I - (...) a) da Educação; b) do Trabalho e Emprego; (...) g) do Esporte e Turismo. (...)" (NR)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Renan Calheiros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.04.1999