<del> O art. 2º do Decreto nº 1.680, de 18 de outubro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) I - (...) a) da Educação; b) do Trabalho e Emprego; (...) g) do Esporte e Turismo. (...)" (NR)</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 3.030 de 20 de Abril de 1999

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, D E C R E T A :

Art. 1º

Art. 2º