Artigo 4º do Decreto nº 3.015 de 31 de Março de 1999
Altera as Listas de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL, que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera as Listas de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL, que menciona.
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