Artigo 3º do Decreto nº 3.014 de 30 de Março de 1999
Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.902, de 23 de dezembro de 1998 .
Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 2.902, de 23 de dezembro de 1998 .