Artigo 3º do Decreto nº 3.013 de 30 de Março de 1999
Prorroga prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.897, de 23 de dezembro de 1998 .
Prorroga prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 2.897, de 23 de dezembro de 1998 .