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Decreto 3013 de 30/3/1999

Prorroga prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 29 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Art. 1º

Fica prorrogado, até 30 de junho de 1999, o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997 .

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revoga-se o Decreto nº 2.897, de 23 de dezembro de 1998 .

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva Raul Belens Jungmann Pinto