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Artigo 3º do Decreto nº 3.012 de 30 de Março de 1999

Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.419, de 15 de dezembro de 1997.

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Art. 3º

Revoga-se o Decreto nº 2.822, de 27 de outubro de 1998 .

Art. 3º do Decreto 3.012 de 30 de Março de 1999