Artigo 3º do Decreto nº 3.012 de 30 de Março de 1999
Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.419, de 15 de dezembro de 1997.
Art. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.822, de 27 de outubro de 1998 .
Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.419, de 15 de dezembro de 1997.
Revoga-se o Decreto nº 2.822, de 27 de outubro de 1998 .