Artigo 2º do Decreto nº 3.005 de 29 de Março de 1999
Acrescenta parágrafo ao art. 7º do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Acrescenta parágrafo ao art. 7º do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999.
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