Artigo 3º do Decreto nº 3.004 de 29 de Março de 1999
Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.567, de 28 de abril de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.821, de 27 de outubro de 1998 .
Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.567, de 28 de abril de 1998.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 2.821, de 27 de outubro de 1998 .