Artigo 3º do Decreto nº 3.003 de 29 de Março de 1999
Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.899, de 23 de dezembro de 1998 .
Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 2.899, de 23 de dezembro de 1998 .