Artigo unico do Decreto nº 3.002 de 19 de Agosto de 1938

Ficam aprovados o projeto e o orçamento, na importância total de 945:000$000 (novecentos e quarenta e cinco contos de réis), os quais com este baixam, rubricados pelo diretor de Contabilidade da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, para continuação dos melhoramentos do porto de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro.