<del> Ficam aprovados o projeto e o orçamento, na importância total de 945:000$000 (novecentos e quarenta e cinco contos de réis), os quais com este baixam, rubricados pelo diretor de Contabilidade da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, para continuação dos melhoramentos do porto de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro.</del>

Decreto 3.002 de 19 de Agosto de 1938

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, atendendo ao que expôs o Departamento Nacional de Portos e Navegação, em ofício n. G-121, de 4 de julho de 1938, DECRETA:

Art. unico