Decreto nº 2.988 de 12 de Março de 1999
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Excepciona a Petróleo Brasileiro S.A.
PETROBRÁS da aplicação de disposições dos Decretos nºs 757, de 19 de fevereiro de 1993, e 1.091, de 21 de março de 1994. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 12 de março de 1999; 178º
Art. 2º
Não se aplicam, igualmente, à PETROBRÁS as restrições contidas nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994 .
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
da Independência e 111º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Pullen Parente Rodolpho Tourinho Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.1999