Decreto 29.825 de 28 de Julho de 1951
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituiçã o e nos têrmos do artigo 16 do Decreto-lei nº 9.121 de 3 de abril de 1946, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 28 de julho de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Art. 1º
Fica criado o Consulado honorário do Brasil em Bayonne, França, subordinado ao Consulado de carreira em Bordéus.
Art. 2º
O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
GETULIO VARGAS João Neves da Fontoura