Artigo 4º do Decreto nº 2.980 de 3 de Março de 1999
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
ANEXO I
Cód. NCM
8703.21.00
8704.21.10 Ex 01
8704.21.20 Ex 01
8704.21.30 Ex 01
8704.21.90 Ex 01
ANEXO II
Cód. NCM
Alíquota %
8703.2210
Ex 02 - Automóveis de passageiros e veículos de uso misto de até de 100 HP de potência bruta (SAE)
17
8703.22.90
Ex 02 - Automóveis de passageiros e veículos de uso misto de até de 100 HP de potência bruta (SAE)
17
8703.23.10
Ex 06 - Automóveis de passageiros e veículos de uso misto de até de 100 HP de potência bruta (SAE)
17
8703.23.90
Ex 05 - Automóveis de passageiros e veículos de uso misto de até de 100 HP de potência bruta (SAE)
17
8704.31.10
Ex 02 - De camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes
5
8704.31.20
Ex 02 - De camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes
5
8704.31.30
Ex 02 - De camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes
5
8704.31.90
Ex 02 - De camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes
5
ANEXO III
Cód. NCM
8703.21.00
8704.21.10 Ex 01
8704.21.20 Ex 01
8704.21.30 Ex 01
8704.21.90 Ex 01
ANEXO IV
Cód. NCM
"Ex" excluídos
8703.22.10
02
8703.22.90
02
8703.23.10
06
8703.23.90
05
8704.31.10
02
8704.31.20
02
8703.31.30
02
8704.31.90
02