Artigo 1º do Decreto nº 2.979 de 2 de Março de 1999

O art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990 , alterado pelo art. 1 º do Decreto n º 1.448, de 6 de abril de 1995, e pelo Decreto n º 1.974, de 5 de agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) I - (...) a) Ministério da Educação; b) Ministério do Trabalho e Emprego; c) Ministério da Agricultura e do Abastecimento; (...) e) Secretaria de Estado de Planejamento e Avaliação da Presidência da República; (...) § 1 º (...) a) por proposição dos respectivos Ministros de Estado, os representantes mencionados no inciso I, alíneas "a" a "d", e por proposição do Secretário de Estado de Planejamento e Avaliação o representante mencionado no inciso I, alínea "e". (...)" (NR)