Artigo 3º do Decreto nº 29.750 de 12 de Julho de 1951
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de um terreno situado no Município de Nazário, no Estado de Goiás.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.