Artigo 1º do Decreto nº 2.969 de 26 de Fevereiro de 1999

Dispõe sobre o pagamento de tarifas bancárias pelos órgãos da administração pública.

Art. 1º

Os contratos para prestação de serviços de arrecadação de contribuições e pagamentos de benefícios pactuados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com a rede bancária deverão observar os seguintes valores unitários máximos:

I

~~os pagamentos, por documentos de arrecadação, em guichê de caixa, não poderão ultrapassar R$ 1,39 (um real e trinta e nove centavos);~~

II

~~os pagamentos, por documento de arrecadação, por processo automatizado de auto-atendimento, não poderão ultrapassar R$ 0,60 (sessenta centavos);~~

III

~~nos pagamentos de benefícios, serão observados os seguintes valores unitários máximos:~~

a

~~benefício pago por meio de cartão magnético, com o qual o segurado possa efetuar o saque em qualquer agência do banco contratado, R$ 1,39 (um real e trinta e nove centavos);~~

b

~~benefício pago por meio de cartão magnético, cujo uso seja restrito a uma única agência do banco contratado, R$ 1,20 (um real e vinte centavos);~~

c

~~crédito em conta corrente, R$ 0,30 (trinta centavos);~~

d

~~recibo, R$ 0,74 (setenta e quatro centavos);~~

e

~~pagamento alternativo de benefício (PAB), R$ 4,05 (quatro reais e cinco centavos).~~