Artigo 6º do Decreto nº 2.966 de 25 de Fevereiro de 1999
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.