Artigo 5º do Decreto nº 2.966 de 25 de Fevereiro de 1999
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Caberá ao CONDEL/FCO aprovar seu regimento interno.